Artigo – A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens
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Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas
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A lei 14.811/24 incorpora bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal, destacando a importância da Ata Notarial para registrar e reconhecer essas ocorrências, conferindo
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