Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas. O texto em … Continue lendo “Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra”