Projeto de Lei propõe que processos de interdição tenham início e acompanhamento em Cartórios

Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório Um projeto de lei que pode trazer mudanças significativas aos procedimentos de interdição no Brasil foi apresentado recentemente no Congresso. O Projeto de Lei 96/23 propõe que seja possível dar início e acompanhar os processos de interdição em … Continue lendo “Projeto de Lei propõe que processos de interdição tenham início e acompanhamento em Cartórios”