Provimento do CNJ assegura a liberdade de escolha do tabelião na emissão de certificado digital notarizado

Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.   PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025. … Continue reading “Provimento do CNJ assegura a liberdade de escolha do tabelião na emissão de certificado digital notarizado”

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