Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial

PROVIMENTO N. 187, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial. O CORREGEDOR … Continue reading “Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial”