O CNJ publicou em 4 de junho de 2025 o Provimento nº 196, que regulamenta nacionalmente os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. A norma confere maior segurança jurídica e padronização ao processo, que já estava previsto na legislação … Continue reading “Provimento nº 196/2025 do CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”
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