Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o … Continue lendo “Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias”