STJ afasta cobrança de salário-educação de titulares de serviços notariais e registrais

Processo REsp 2.068.273-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026. (Tema 1228). REsp 2.068.698-PR, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228). REsp 2.068.695-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228). Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque … Continue lendo “STJ afasta cobrança de salário-educação de titulares de serviços notariais e registrais”

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