STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc. O relator, ministro Raul Araújo, considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após … Continue lendo “STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos”