Ministra Nancy votou para impedir a usucapião, por entender que o potencial de destinação pública afasta a aquisição da propriedade. Cueva pediu vista. A 3ª turma do STJ começou a julgar se um terreno pertencente à Cehab/RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro pode ser adquirido por usucapião mesmo sem estar sendo … Continue reading “STJ analisa usucapião em imóvel de sociedade de economia mista”
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