STJ autoriza penhora de bem de família usado apenas por ex-companheiro

Ministros entenderam que para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal. A 3ª turma do STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos … Continue lendo “STJ autoriza penhora de bem de família usado apenas por ex-companheiro”