Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei. … Continue lendo “Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários”