Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por … Continue lendo “Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários”