União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária

No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do benefício.  A lei 3.373/58 não estabelece a união estável como requisito para a perda da pensão temporária por filha maior … Continue lendo “União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária”