Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade administrativa de Notários e Registradores

Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Federal Felipe Carreras e altera a Lei dos Notários e Registradores. A Câmara dos Deputados aprovou ontem o pedido de urgência do Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE), autor do Projeto de Lei n. 3.453/2024 (PL), que altera a Lei n. 8.935/1994, para incluir a responsabilidade administrativa dos Notários e Registradores. O projeto foi apresentado no … Continue reading “Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade administrativa de Notários e Registradores”