Artigo – ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica

A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras dos novos dispositivos constitucionais, com alta expectativa de breve aprovação. O enfoque inicial da reforma se deu na tributação do consumo, símbolo maior da disfuncionalidade … Continue reading “Artigo – ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica”