Informativo de Jurisprudência do STJ destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 827 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo … Continue reading “Informativo de Jurisprudência do STJ destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento”