Entenda: STF decide sobre uso de termos inclusivos para pessoas trans em declaração de nascimento
Plenário avalia uso do termo “parturiente” na Declaração de Nascido Vivo para se referir a homem trans que dê à luz a criança. O Plenário
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Passando à margem da discussão sobre a legalidade da cláusula de renúncia à condição de herdeiro, entre e cônjuges e companheiros, tenho por objetivo neste
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Medida visa garantir agilidade e segurança jurídica em casos que envolvam crianças, adolescentes e incapazes, além de padronizar procedimentos entre o MP e serventias extrajudiciais