Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais
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Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto