Portaria institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região

PORTARIA PRES Nº 3750, DE 12 DE JULHO DE 2024 Institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida em sede de quarta tutela provisória incidental referendada nos … Continue lendo “Portaria institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região”