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Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil

Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 … Continue reading “Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil”

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