STJ: Imóvel familiar alienado é impenhorável mesmo após constituição do crédito

Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem. Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade … Continue lendo “STJ: Imóvel familiar alienado é impenhorável mesmo após constituição do crédito”